Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e pretensão de reexame da matéria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArbitramento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015. Embargos de divergência rejeitados, não conhecidos ou desprovidos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por PORTO ADVOGADOS S/C, que alegou vícios no acórdão anterior que negou provimento ao seu apelo, especificamente em relação à cobrança de honorários advocatícios. O Tribunal rejeitou os embargos, considerando que as alegações apresentadas não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e que a embargante buscava, na verdade, reexaminar a matéria já decidida. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter protelatório e não se enquadravam nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, resultando na imposição de multa de 2% sobre o valor da causa. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004311-94.2024.8.26.0157 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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