Crime ambiental — maus-tratos a animais domésticos — homologação do Acordo de Não Persecução Penal sem audiência não gera nulidade

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. VOLUNTARIEDADE E LEGALIDADE AFERIDAS POR MEIO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, além de 20 dias-multa e proibição, pelo prazo de 3 anos, do exercício da guarda de animais domésticos, pela prática do crime previsto no art. 32, §1°-A, da Lei nº 9.605/98. A Defesa arguiu preliminar de nulidade da homologação do Acordo de Não Persecução Penal por ausência de audiência judicial e, no mérito, pleiteou absolvição por ausência de dolo ou, subsidiariamente, redução da pena-base. II. Questão em Discussão: Definir se a homologação do Acordo de Não Persecução Penal sem audiência judicial, mas com registro audiovisual do ato e assistência técnica, viola o artigo 28-A, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal e acarreta nulidade processual; estabelecer se o conjunto probatório demonstra o dolo necessário à configuração do crime de maus-tratos a animais domésticos; e determinar se a exasperação da pena-base observou critérios legais e afastou indevido bis in idem. III. Razões de Decidir: A ausência de audiência para homologação do Acordo de Não Persecução Penal não gera nulidade quando o juízo dispõe de elementos suficientes para verificar a voluntariedade da adesão e a legalidade das condições pactuadas, inclusive com assistência técnica e registro audiovisual do ato. O reconhecimento de nulidade Câmara de Direito Criminal, j. 24.10.2023. Trata-se de apelação interposta por James Marcelo Ferrari (fls. 255/263) contra a r. sentença (fls. 215/220), por meio da qual foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo, e à proibição, pelo prazo de 3 (três) anos, de exercer a guarda de animais domésticos, por infração ao art. 32, §1°-A, da Lei nº 9.605/98. Inconformado, o apelante, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, sustenta, em síntese, preliminar de nulidade da homologação do Acordo de Não Persecução Penal, ao argumento de que realizada sem a audiência prevista no art. 28-A, §4° e §5°, do Código de Processo Penal, com prejuízo concreto consistente na imposição de prestação pecuniária incompatível com a capacidade econômica do réu. No mérito, postula a absolvição por ausência de dolo, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, e, subsidiariamente, o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 224/226, pela manutenção da r. sentença. A D. Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer subscrito pelo Il. Procurador, Dr. Paulo do Amaral Souza, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 279/282). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503351-04.2024.8.26.0506 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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