Embargos de declaração cível — rejeição por intempestividade e ausência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Análise da tempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à intempestividade dos embargos de declaração interpostos por Warlley Ferreira da Silva contra acórdão que não conheceu de seu recurso por ser apresentado fora do prazo legal. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissões ou contradições no julgado, e que a análise das questões foi adequada e fundamentada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o prazo recursal havia se encerrado antes do protocolo dos embargos, configurando a intempestividade, além de ressaltar que a questão suscitada nos embargos não foi levantada no recurso originário. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2035578-82.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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