Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e pretensão de reexame da matéria
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Mariangela Andretta, que buscava reverter a decisão anterior que negou provimento ao seu apelo, alegando vícios no acórdão e a necessidade de reanálise da matéria. O Tribunal rejeitou os embargos, considerando que as alegações apresentadas não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e que a embargante pretendia, na verdade, rediscutir a matéria já decidida. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o recurso de embargos de declaração não se presta para reexame de questões já analisadas, configurando-se como um recurso manifestamente protelatório, o que resultou na imposição de multa de 2% sobre o valor da causa.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1050130-92.2023.8.26.0576 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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