Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e tentativa de reexame da matéria

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por LUIS OCTAVIO REGASINI, que alegou vícios de omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao seu apelo em uma ação de cobrança. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, considerando que as alegações do embargante não demonstraram os vícios apontados e que a decisão anterior foi clara e fundamentada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter protelatório, uma vez que buscavam reexaminar a matéria já decidida, o que não é permitido nesta via recursal, resultando na imposição de multa de 2% sobre o valor da causa. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1023718-56.2025.8.26.0576 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP