Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e tentativa de reexame da matéria
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por LUIS OCTAVIO REGASINI, que alegou vícios de omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao seu apelo em uma ação de cobrança. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, considerando que as alegações do embargante não demonstraram os vícios apontados e que a decisão anterior foi clara e fundamentada. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter protelatório, uma vez que buscavam reexaminar a matéria já decidida, o que não é permitido nesta via recursal, resultando na imposição de multa de 2% sobre o valor da causa.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1023718-56.2025.8.26.0576 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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