Competência recursal em cédula de crédito bancário — recurso não conhecido e remetido à Segunda Subseção de Direito Privado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta por Celso Descrovi Modeneze contra a sentença que julgou improcedente a ação monitória relacionada a uma cédula de crédito bancário no contexto de fomento à atividade industrial. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando a remessa dos autos a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, em razão da competência recursal estabelecida pela Resolução 623/2013 do TJSP. O fundamento principal da decisão foi a definição da competência dos órgãos do Tribunal, que se baseia nos termos do pedido inicial, conforme o artigo 103 do RITJSP. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1011125-55.2023.8.26.0320 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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