Rescisão contratual de compra de veículo adulterado — provimento parcial do recurso com redução de indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de veículo, onde o autor alegou que o veículo adquirido apresentava adulterações que o tornavam impróprio para uso. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da ré, mantendo a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos, mas reduzindo a indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da fornecedora, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a constatação de vícios no veículo que não foram informados ao consumidor, além da análise das circunstâncias que justificaram a indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1008785-56.2025.8.26.0066 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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