Tráfico de drogas — condenação mantida com base em provas testemunhais e materialidade comprovada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. CONDENAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que absolveu Sander Marino Nunes do Nascimento e Rafael Augusto de Almeida do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), com fundamento no art. 386, VII, do CPP. II. Questão em Discussão: Consiste em determinar se há provas suficientes para condenar os réus pelo crime de tráfico de drogas, conforme o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva encontra respaldo no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação, laudo toxicológico e prova oral produzida sob contraditório judicial. Os depoimentos dos policiais militares mostram-se firmes, coerentes e convergentes ao descreverem a atuação dos acusados no ponto de tráfico, sendo plenamente válidos para fundamentar decreto condenatório, inexistindo impedimento legal ou suspeição automática quanto à palavra dos agentes públicos. A ausência de testemunha civil estranha aos quadros policiais não compromete, por si só, a validade da prova produzida, tampouco a não oitiva da pessoa mencionada pelos policiais em juízo configura fragilidade probatória suficiente para afastar a condenação, sobretudo quando preservado o núcleo essencial da narrativa desde a fase policial. Eventuais detalhamentos apresentados em juízo não configuram inovação relevante quando compatíveis com os elementos já colhidos e submetidos ao contraditório. A conduta de Sander ao alertar terceiros sobre a aproximação policial evidencia atuação típica de “olheiro”, revelando vínculo funcional com a atividade de tráfico de drogas desenvolvida no local. A apreensão de 44 porções de “crack” fracionadas e acondicionadas para venda, aliada à posse de dinheiro em espécie e ao contexto da abordagem, demonstra a destinação mercantil dos entorpecentes encontrados com Rafael. As versões defensivas apresentadas pelos acusados mostram-se isoladas, contraditórias entre si e dissociadas do conjunto probatório, não sendo aptas a gerar dúvida razoável acerca da autoria delitiva. Os maus antecedentes de ambos os réus autorizam a exasperação da pena-base na fração de 1/6, nos termos do artigo 59 do Código Penal. A multirreincidência de Sander justifica a incidência da agravante da reincidência em fração superior a 1/6, diante da maior reprovabilidade da conduta e da acentuada propensão à reiteração delitiva. A existência de maus antecedentes e reincidência impede a incidência da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, por ausência dos requisitos legais cumulativos. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante do quantum das penas aplicadas, da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência de Sander. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para condenar Sander Marino Nunes do Nascimento à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além do pagamento de 728 (setecentos e vinte e oito) dias-multa, e Rafael Augusto de Almeida à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, ambos pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, em regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório, são aptos a fundamentar condenação por tráfico de drogas. 2. A atuação como “olheiro” em ponto de tráfico caracteriza participação funcional na atividade ilícita prevista no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 3. A apreensão de entorpecentes fracionados e acondicionados para venda, associada à posse de numerário em espécie e ao contexto fático da abordagem, evidencia a destinação mercantil da droga. 4. Os requisitos do artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 são cumulativos, sendo inviável a incidência do redutor em caso de maus antecedentes ou reincidência. 5. A multirreincidência autoriza majoração da agravante da reincidência em fração superior a 1/6, observados os princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Legislação Citada: Lei nº 11.343/06, art. 33, caput. Código Penal, arts. 33, 44, 59, 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1500118-10.2025.8.26.0103, Rel. Airton Vieira, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 24.11.2025. TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023.8.26.0072, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.03.2024. STJ, HC n. 808.438/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05.11.2024. STJ, EDcl no AgRg no HC n. 1.048.498/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.03.2026. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 168/175) contra a r. sentença (fls. 141/144) que absolveu Sander Marino Nunes do Nascimento e Rafael Augusto de Almeida do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Pugna o Parquet pela reforma do decisum, a fim de que os réus sejam condenados por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06. Sustenta existir prova suficiente da autoria e da materialidade delitiva, reputando indevida a absolvição decretada pelo Juízo a quo. No tocante à fixação da pena, requer i) a exasperação da pena-base, em razão dos maus antecedentes dos recorridos; ii) o agravamento da pena do réu Sander na segunda fase, em virtude de sua reincidência; iii) o afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, ante a ausência dos requisitos legais; e iv) a fixação do regime inicial fechado para cumprimento da pena, vedada a substituição por penas restritivas de direitos (fls. 168/175). Os acusados apresentaram contrarrazões, sustentando a manutenção da r. sentença (fls. 178/184). A D. Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso, para condenar os acusados pela prática do crime de tráfico de drogas, com a fixação da pena nos termos requeridos nas razões recursais (fls. 192/195). Julgamento realizado nos termos da Resolução n°. 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1501100-03.2026.8.26.0228 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Tráfico de drogas — condenação mantida com… — TJSP