Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de recurso extraordinário.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no acórdão anterior, onde a embargante, Crefisa S/A, sustentou que o julgamento não se manifestou sobre dispositivos legais específicos. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a modificação do julgado. O fundamento principal da decisão foi a análise adequada das questões apresentadas, destacando que os embargos de declaração não servem para reavaliar questões já decididas, mas sim para esclarecer eventuais vícios no acórdão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000071-49.2025.8.26.0150 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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