Ação de rescisão contratual de compra e venda de veículo usado — recurso da autora negado por ausência de prova de vício oculto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade na cadeia de fornecimento.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão do contrato de compra e venda de um veículo usado, com a autora alegando vícios que comprometeriam a utilidade do bem e requerendo a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que não foi comprovada a existência de vício preexistente à venda e o superaquecimento do motor foi considerado um evento distinto, sem relação com o problema de embreagem que foi prontamente reparado. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que o vício no sistema de arrefecimento existia antes da venda, além da constatação de que a autora não agiu com a cautela necessária ao não detectar os sinais de superaquecimento do veículo. [TJSP - Apelação Cível - 1000599-87.2025.8.26.0084 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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