Embargos de declaração cível — recurso não conhecido por intempestividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame: Violação de lei federal e prequestionamento. II. Questão em Discussão: Tempestividade do recurso. III. Razões de Decidir: Recurso não comporta conhecimento devido à intempestividade. Protocolo após prazo legal de 05 dias úteis (art. 1.023, CPC). Início do prazo recursal em 30/04/2026. Protocolo efetuado em 08/05/2026. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Apelante contra o v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1011269-79.2023.8.26.0077 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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