Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e pretensão de reexame da matéria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Mario de Oliveira, que alegou omissões no acórdão que negou provimento ao seu apelo em uma ação de busca e apreensão. O Tribunal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos, considerando que as alegações do embargante não demonstraram os vícios apontados, configurando um caráter infringente e protelatório. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o acórdão embargado já havia analisado e fundamentado adequadamente as questões levantadas, não havendo espaço para rediscussão na via dos embargos de declaração, além da imposição de multa de 2% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000691-28.2025.8.26.0646 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP