Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e necessidade de recurso próprio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela interrupção no fornecimento de energia e a consequente indenização por danos morais pleiteada pela autora. O Tribunal rejeitou os embargos de declaração interpostos pela Eletropaulo, argumentando que não foram demonstrados vícios no acórdão anterior, que já havia decidido sobre a responsabilidade da ré e a adequação do valor da indenização. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a embargante buscava apenas rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração, além da advertência de que a insistência em recursos manifestamente infundados poderia resultar em penalidades por litigância de má-fé.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1103992-17.2024.8.26.0002 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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