Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e pretensão de reexame da matéria

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração por Cícero Felipe Barbosa, que alegou vícios no acórdão anterior que negou provimento ao apelo do réu, Fernando de Freitas Pombo. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar os embargos, considerando que as alegações do embargante não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e que a intenção era reexaminar a matéria já decidida, o que não é permitido nesta via recursal. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os embargos tinham caráter protelatório, resultando na imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, conforme o artigo 1.026 do Código de Processo Civil. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002471-86.2024.8.26.0177 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP