Reintegração de posse de imóvel alienado fiduciariamente — recurso da ré negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAplicação da Lei da Alienação Fiduciária de Imóveis (Lei nº 9.514/1997) na resolução do contrato por inadimplência da incorporadora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da consolidação da propriedade fiduciária e à notificação dos devedores para a constituição em mora, conforme exigido pela Lei nº 9.514/97. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso da ré, mantendo a sentença que reintegrou a autora na posse do imóvel e a condenou ao pagamento de taxa de ocupação e ressarcimento de despesas. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que a ré foi devidamente notificada e optou por não purgar a mora, além de não haver necessidade de rescisão judicial do contrato para a execução da garantia fiduciária. [TJSP - Apelação Cível - 1011541-86.2024.8.26.0223 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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