Indenização por danos materiais e morais em ação de busca e apreensão de veículo após falecimento do devedor — recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco PAN S/A pela apreensão e não restituição de um veículo alienado fiduciariamente, após o falecimento do devedor. O Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo banco, mantendo a sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao espólio do devedor. O fundamento principal da decisão foi a invalidade da notificação extrajudicial enviada após o falecimento do devedor, o que impossibilitou a constituição em mora e, consequentemente, a validade da ação de busca e apreensão, configurando falha na prestação de serviços e responsabilidade civil da instituição financeira.
[TJSP - Apelação Cível - 1001292-10.2025.8.26.0363 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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