Ação regressiva de ressarcimento e denunciação da lide em acidente de trânsito — recursos negados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação interposta pela Associação de Proteção e Benefício ao Proprietário de Veículos, que questiona a condenação ao pagamento de indenização em uma ação regressiva de ressarcimento e denunciação da lide, decorrente de um acidente de trânsito. O Tribunal negou provimento aos recursos da Associação e dos corréus segurados, mantendo a sentença que reconheceu a relação de consumo e a natureza de seguro atípico da associação, aplicando o Código de Defesa do Consumidor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cláusula de exclusão de cobertura por culpa do associado era nula, pois criava desvantagem exagerada ao consumidor, esvaziando o objeto do contrato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1035799-36.2023.8.26.0114 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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