Recursos de Apelação em contrato de consórcio — ilegitimidade ativa dos herdeiros e negativa de cobertura securitária não acolhidas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legitimidade dos herdeiros para pleitear direitos decorrentes de um seguro prestamista após o falecimento da consorciada, bem como a responsabilidade da administradora do consórcio e da seguradora. O Tribunal negou provimento aos recursos do Autor e do Réu Consórcio Nacional Volkswagen, reconhecendo a legitimidade dos herdeiros e a responsabilidade solidária da administradora, mas deu provimento parcial ao recurso da Mapfre Seguros, determinando que a indenização securitária deve ser destinada à quitação do saldo devedor do consórcio, e não ao pagamento direto ao Autor. O fundamento principal da decisão foi a interpretação de que os direitos e obrigações se transmitem automaticamente aos sucessores, e que a negativa de cobertura não configura dano moral, mas sim inadimplemento contratual. [TJSP - Apelação Cível - APELAÇÃO nº 1026507-04.2025.8.26.0002 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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