Furto qualificado com rompimento de obstáculo — recursos dos réus desprovidos

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoFurto qualificado. Reconhecimento da qualificadora por meios diversos da perícia.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PARTICIPAÇÃO DO CORRÉU. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame: Apelações criminais interpostas por Miguel Nunes de Oliveira Neto e Paulo Sérgio de Moraes contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando ao primeiro a pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e ao segundo a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de dias-multa, bem como indenização mínima à vítima no valor de R$ 30.000, 00. Os apelantes pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a redução da fração de aumento da pena-base. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; e (iii) redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria da pena. III. Razões de Decidir: A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelo conjunto probatório, especialmente pelos relatórios investigativos, laudo pericial, imagens de câmera de segurança e prova oral colhida em juízo. A confissão extrajudicial de Paulo Sérgio, embora parcialmente retratada TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em juízo, encontra amparo nos demais elementos probatórios, o que lhe confere valor probante. A participação de Miguel restou evidenciada por sua ciência inequívoca acerca da prática criminosa e pela colaboração material mediante fornecimento de instrumento essencial à execução do delito, circunstâncias que revelam liame subjetivo e divisão de tarefas. Os depoimentos dos policiais civis mostraram-se coerentes, harmônicos e compatíveis com o restante do acervo probatório, sendo aptos a embasar a condenação. A palavra da vítima, de especial relevância nos crimes patrimoniais, revelou-se consistente e corroborada por outros elementos de prova. A qualificadora do concurso de agentes ficou demonstrada pela atuação conjunta dos acusados, com unidade de desígnios e divisão de funções. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por laudo pericial que constatou vestígios compatíveis com arrombamento, não havendo falar em sua exclusão. A dosimetria da pena observou os critérios legais, sendo legítima a utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial desfavorável quando presentes múltiplas qualificadoras, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Não se verifica desproporcionalidade na fração de aumento aplicada, diante das circunstâncias concretas do caso. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A prova da autoria e da materialidade pode ser firmada com base em conjunto probatório harmônico, incluindo confissão extrajudicial corroborada por outros elementos de prova. 2. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo quando coerente e em consonância com os demais elementos dos autos. 3. A participação no crime configura- se quando demonstradas contribuição material e ciência da empreitada criminosa, ainda que o agente não execute diretamente todos os atos nucleares do delito. 4. A qualificadora do rompimento de obstáculo é válida quando comprovada por laudo pericial que ateste vestígios de arrombamento. 5. Havendo mais de uma qualificadora no crime de furto, uma pode ser utilizada para qualificar o delito, enquanto a outra pode fundamentar a exasperação da pena-base. 6. A fração de aumento da pena-base superior a 1/6 é válida quando fundamentada nas circunstâncias concretas do caso. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, incisos I e IV; art. 29; art. 33, § 2º, alíneas “b” e “c”; art. 59. Código de Processo Penal, art. 155; art. 387, inciso IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 22.06.2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.922.590/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T, j. 10.04.2018, DJe 20.04.2018. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de apelação interposta por Miguel Nunes de Oliveira Neto e por Paulo Sérgio de Moraes (fls. 355/361) contra r. sentença (fls. 334/345) que condenou o primeiro ao cumprimento de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo, e o segundo ao cumprimento de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, tendo-os como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal. Fixou-se, ainda, R$ 30.000, 00 como o valor mínimo de reparação à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código Penal. Pugna Miguel pela absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo e a redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria. Paulo Sérgio, por sua vez, busca o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, e a redução da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 365/369, pugnando pela manutenção da sentença. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A D. Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Valter Foletto Santin, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos (fls. 378/385). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1525291-35.2024.8.26.0050 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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