Tráfico de drogas — condenação mantida por insuficiência probatória não configurada e confissão espontânea não caracterizada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoMaterialidade do delito de tráfico: imprescindibilidade ou não do laudo toxicológico.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE DE COCAÍNA, CRACK E MACONHA FRACIONADAS E PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. FUGA E DISPENSA DE BOLSA CONTENDO ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação criminal interposta por Walisson da Silva Alves contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de 202 porções de cocaína e 49 porções de maconha, acondicionadas para comercialização. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em Discussão: Verificar (i) a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas; (ii) a caracterização da confissão espontânea para fins de incidência da atenuante; (iii) a adequação do regime inicial fechado; e (iv) a competência para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir: A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e toxicológico definitivo, bem como pela prova oral produzida em juízo. Os guardas civis municipais relataram de forma coerente e harmônica que visualizaram o apelante portando uma bolsa verde, da qual se desfez durante fuga empreendida ao perceber a aproximação da viatura. Os depoimentos dos agentes públicos constituem meio de prova idôneo para fundamentar a condenação, inexistindo demonstração de parcialidade, má-fé ou circunstância apta a desqualificar suas declarações. A versão defensiva de que a bolsa pertenceria a terceiro permaneceu isolada e dissociada do conjunto probatório, não encontrando respaldo em qualquer elemento objetivo produzido nos autos. Divergências periféricas nos relatos testemunhais não comprometem a credibilidade da prova quando há convergência sobre o núcleo essencial da imputação. A ausência de numerário expressivo em poder do acusado não descaracteriza o tráfico de drogas, cuja finalidade mercantil pode ser demonstrada por outros elementos objetivos do caso concreto. A apreensão simultânea de cocaína, maconha e crack em porções fracionadas e embaladas para venda revela incompatibilidade com a hipótese de porte para consumo pessoal e evidencia a destinação mercantil dos entorpecentes. A condição de morador de rua e dependente químico do apelante não afasta a caracterização do tráfico, por se tratar de circunstância compatível com a prática delitiva, sobretudo diante da prova objetiva da posse da bolsa e da forma de acondicionamento das drogas. A teoria da perda de uma chance probatória não se aplica quando o conjunto probatório é robusto e suficiente para amparar a condenação independentemente da identificação dos demais indivíduos presentes no local. A atenuante da confissão espontânea não incide porque o acusado negou a posse da bolsa e das drogas apreendidas, não havendo admissão da prática delitiva ou da posse dos entorpecentes descritos na imputação. A reincidência impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da reincidência do acusado, da pena aplicada superior a quatro anos e da proximidade temporal entre a condenação anterior e o novo delito. A fixação de regime mais gravoso é admissível quando fundamentada em circunstâncias concretas do caso, não havendo afronta às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. A análise de eventual detração penal e da concessão da justiça gratuita compete ao Juízo das Execuções Criminais, em razão da necessidade de exame atualizado da situação do condenado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Os depoimentos de guardas civis municipais, quando coerentes e harmônicos com o conjunto probatório, são suficientes para fundamentar condenação por tráfico de drogas. 2. A atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 630 do STJ, pressupõe a admissão da posse ou propriedade da droga apreendida, ainda que para uso próprio, não se configurando quando o acusado nega integralmente a posse do entorpecente e atribui a bolsa a terceiro. 3. A pena superior a 4 anos, aliada à reincidência e à proximidade temporal entre a condenação anterior e o novo delito, constitui elemento concreto suficiente para justificar a fixação do regime inicial fechado, afastando alegação de fundamentação abstrata. Legislação Citada: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4°; arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, incisos I e II, 59, 65, III, "d", e 77; Código de Processo Penal, art. 387, §2º; Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, c. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC n. 672.359/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5.ª Turma, j. 22/6/2021; STJ, AgRg no REsp n. 1.922.590/PE, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6.ª Turma, j. 19/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 753.518/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6.ª Turma, j. 16/8/2022; STJ, Súmula 630; STF, Súmulas 718 e 719; STJ, Súmula 440; TJSP, Apelação Criminal 1502528-62.2023.8.26.0248, rel. Des. Sérgio Coelho, 9.ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/7/2024; TJSP, Apelação Criminal 1504800-22.2021.8.26.0564, rel. Des. Gilberto Cruz, 6.ª Câmara de Direito Criminal, j. 15/10/2024; TJSP, Apelação Criminal 1509493-02.2023.8.26.0072, rel. Des. Freire Teotônio, 14.ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/3/2024; TJSP, Apelação Criminal 0002559-13.2023.8.26.0037, rel. Des.ª Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, 15.ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/3/2024. Trata-se de recurso de apelação interposto por Walisson da Silva Alves (fls. 108/115), qualificado nos autos, contra a r. sentença (fls. 92/100), que o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006. Inconformado, recorre o sentenciado, postulando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o abrandamento do regime prisional e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 121/124, aduzindo o acerto da sentença. A D. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 137/142). Julgamento realizado nos termos da Resolução nº 984/2025, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1509317-36.2026.8.26.0454 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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