Apelação Cível — Recurso não conhecido em razão de coisa julgada em processo distinto

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Maura Junia Beolchi, que questiona a decisão que extinguiu sua ação de rescisão contratual com reconhecimento de coisa julgada, alegando que não foi parte em um processo anterior envolvendo o mesmo contrato. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, determinando sua redistribuição, fundamentando-se no artigo 105 do Regimento Interno, que estabelece a prevenção em casos de conexidade entre ações que envolvem o mesmo contrato e relação jurídica. Assim, a decisão reafirma a validade da coisa julgada em relação ao contrato discutido, considerando a existência de um processo anterior que já tratou do mesmo objeto. [TJSP - Apelação Cível - 1046052-21.2024.8.26.0576 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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