Indeferimento de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais — recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoHonorários advocatícios sucumbenciais. Celebração de acordo entre as partes sem a anuência do advogado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do efeito suspensivo em Agravo de Instrumento, que visava suspender a exigibilidade de honorários advocatícios sucumbenciais, sob a alegação de que os agravantes são beneficiários da justiça gratuita. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que permitia o cumprimento da sentença para cobrança dos honorários. O fundamento principal da decisão foi a ausência de elementos que demonstrassem a existência de grave dano ou difícil reparação, além da falta de probabilidade qualificada de provimento do recurso, requisitos indispensáveis para a concessão do efeito suspensivo.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno nº 2077727-93.2026.8.26.0000/50000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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