Cumprimento de sentença e impossibilidade de restabelecimento de perfil em rede social — conversão em perdas e danos mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de manutenção da tutela específica para o restabelecimento de um perfil em rede social, após a alegação de impossibilidade fática de cumprimento da obrigação de fazer, e a validade da conversão dessa obrigação em perdas e danos. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a decisão que reconheceu a inviabilidade do cumprimento da obrigação, uma vez que a conta da agravante não existia mais nos servidores da plataforma, convertendo a obrigação em uma indenização de R$ 5.000,00 e afastando a imposição de astreintes. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto nos artigos 499 do CPC e 248 do CC, que permite a conversão da obrigação quando demonstrada a inviabilidade prática de seu cumprimento. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2081535-09.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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