Indenização por danos materiais e morais decorrentes de evicção em leilão extrajudicial de imóvel — recurso não provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do alienante por evicção em um leilão extrajudicial de imóvel, onde o apelante, Itaú Unibanco S/A, foi condenado a indenizar o apelado, Marco Antonio Quilici Rabelo, por danos materiais e morais. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a responsabilidade do alienante pela evicção, uma vez que a escritura pública de venda assumiu essa responsabilidade, prevalecendo sobre disposições do edital. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da evicção, que resultou em insegurança jurídica e transtornos ao autor, justificando a indenização por danos morais, além da aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelante devido à sua conduta processual contraditória.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1036719-81.2025.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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