Manutenção da penhora de valores em conta bancária — impenhorabilidade afastada por falta de prova concreta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da constrição de valores realizada via SISBAJUD, com o agravante alegando a impenhorabilidade do numerário e a desproporcionalidade da medida executiva. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores, fundamentando que a penhora de ativos financeiros é legítima no processo de execução e que a alegação de impenhorabilidade deve ser acompanhada de prova concreta, a qual não foi apresentada pelo agravante. Assim, a decisão reafirma que, uma vez depositados em conta bancária, os valores se tornam penhoráveis, afastando a proteção prevista no art. 833 do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2047121-82.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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