Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel — provimento parcial do recurso com restituição integral de valores pagos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel, onde a sentença de primeira instância havia determinado a devolução integral dos valores pagos pelo autor, além da aplicação de multa contratual. O recurso de apelação interposto pela ré questionou a tempestividade da contestação, alegou cerceamento de defesa e justificou o atraso na entrega do imóvel como caso fortuito, além de impugnar a aplicação de juros de mora e a taxa de correção monetária. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a restituição integral dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem, mas alterando o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil, e reafirmando que a pandemia não configura caso fortuito para justificar o atraso na obra.
[TJSP - Apelação Cível - 1007452-64.2025.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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