Revisão de cláusulas contratuais em compromisso de compra e venda de imóvel — correção monetária mensal considerada abusiva e substituída por anual

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRevisão de contratos imobiliários: aplicação analógica da Súmula 286/STJ.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de cláusulas contratuais que previam a correção monetária mensal em um compromisso de compra e venda de imóvel, com parcelamento inferior a 36 meses, e a inclusão de uma última parcela de valor ínfimo, que visava alongar artificialmente o contrato. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso dos autores, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedentes os pedidos, declarando a nulidade da cláusula de correção monetária mensal e substituindo-a pela correção anual, além de reconhecer a inexigibilidade da última parcela de R$ 500,00. O fundamento principal da decisão foi a violação dos artigos 46 e 47 da Lei nº 10.931/2004, que proíbem a correção mensal em contratos com prazo inferior a 36 meses, configurando uma prática abusiva que gerava desvantagem aos consumidores. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1103222-21.2024.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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