Cobrança de mensalidades em contrato de financiamento estudantil — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoFIES
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de diferenças entre o valor financiado pelo FIES e o valor das mensalidades reajustadas de um curso de medicina, após a autora, uma instituição de ensino, ter ajuizado uma ação monitória. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da instituição, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentando que o contrato de financiamento foi firmado em 2015, antes da regulamentação que permitia tal cobrança, e que a relação era de consumo, o que impõe a proteção ao consumidor conforme o Código de Defesa do Consumidor. Assim, a decisão reafirma que as normas que surgiram posteriormente não podem retroagir para prejudicar a consumidora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027712-20.2024.8.26.0482 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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