Competência recursal em ação indenizatória por suposta evicção — recurso não conhecido e redistribuição determinada
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoCompetência interna do STJ. Natureza jurídica, prevenção e preclusão.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação cível interposta em uma ação indenizatória por suposta evicção relacionada a um imóvel adquirido em leilão extrajudicial. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a 8ª Câmara de Direito Privado já havia se manifestado sobre a relação jurídica em questão, caracterizando a prevenção. O fundamento principal da decisão foi a regra de competência jurisdicional estabelecida no Regimento Interno do Tribunal, que determina que a Câmara que primeiro conhecer de uma causa terá a competência preventa para os feitos conexos e recursos relacionados.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1022821-59.2024.8.26.0577 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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