Abertura fraudulenta de conta bancária digital — responsabilidade objetiva da instituição financeira e redução de indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Assuntodemora injustificada na transferência internacional de valores após o débito na conta do consumidor

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a abertura fraudulenta de uma conta bancária digital em nome da autora, Lourdes Luzia Rita Ferreira, sem sua autorização, e a responsabilidade do Banco BMG S/A por essa falha na prestação de serviços. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do banco, reduzindo a indenização por danos morais de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00, mas manteve a declaração de inexistência da relação jurídica e o cancelamento da conta. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o banco não comprovou a regularidade da contratação eletrônica e que a responsabilidade pela fraude é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009264-63.2025.8.26.0223 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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