Tráfico de entorpecentes — condenação mantida e preliminares rejeitadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
. Apelação da Defesa — Tráfico de entorpecentes — Preliminares de nulidade — Fundada suspeita a justificar a busca pessoal — Artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal — Quebra da cadeia de custódia da prova — Eventual nulidade relativa não demonstrada nos autos — Preliminares rejeitadas — Mérito — Materialidade e autoria do delito comprovadas — Réu preso em flagrante — Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante — Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes — Apreensão de quatro porções de cocaína, com peso aproximado de 11, 22 gramas, e de uma porção “bruta” de maconha, com peso aproximado de 25, 58 gramas, além de uma quantia em dinheiro — Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros — Óbice à desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas — Condenação mantida — Pena-base fixada no mínimo legal à míngua de maus antecedentes — Pena inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade, a teor do que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça — Inaplicabilidade do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas — Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida — Regime prisional semiaberto mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público — Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos — Mercê incompatível com a gravidade singular do delito — Demonstrada a dedicação efetiva do réu ao comércio ilegal de entorpecente, que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita — Recurso de apelação desprovido. Vistos. Feito remetido ao Julgamento Virtual, nos termos da Resolução nº 984/2025 deste Egrégio Tribunal de Justiça. [TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1500509-32.2025.8.26.0598 - Rel. CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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