Responsabilidade objetiva das instituições financeiras em caso de fraude bancária — indenização por danos materiais e morais mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade das instituições financeiras, Mercado Pago e Banco Bradesco, em relação a uma fraude bancária que resultou em transferências via PIX não autorizadas, causando danos materiais e morais ao autor, Antonio Carlos Raymundo. O Tribunal de Justiça decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelas instituições, mantendo a condenação solidária à restituição dos valores transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. O fundamento principal da decisão foi a caracterização da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, e a constatação de falhas na prestação dos serviços, que não foram adequadamente comprovadas pelas apelantes, configurando fortuito interno e a solidariedade entre os fornecedores na cadeia de consumo.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000815-43.2024.8.26.0582 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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