Homicídio qualificado por feminicídio — apelação negada e pena mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFERNANDO SASTRE REDONDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Jeter Vinicios Bernardo de Oliveira foi condenado a 28 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, por homicídio qualificado e ocultação de cadáver, sem direito de recorrer em liberdade. A condenação baseou-se na prática de homicídio qualificado por feminicídio e ocultação de cadáver. A defesa apelou alegando nulidade da sentença por fundamentação genérica e extra-autos, além de questionar a valoração negativa da personalidade e conduta social do réu. No mérito, requer a reclassificação para homicídio simples, reconhecimento de bis in idem, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por fundamentação genérica e extra- autos, (ii) a existência de prova do elemento subjetivo de feminicídio, (iii) a possibilidade de reclassificação para homicídio simples, (iv) o afastamento de qualificadoras e agravantes por bis in idem, (v) a dupla valoração dos maus antecedentes, e (vi) a adequação do regime e da pena substitutiva. III. Razões de Decidir Preliminar 3. Não se configura nulidade na sentença, pois a valoração da personalidade e conduta social do réu foi baseada em elementos concretos dos autos, incluindo relatos de crimes anteriores, com indicação na folha de antecedentes, e a forma cruel como o crime foi praticado. Ainda, tal valoração independe da confecção de laudo pericial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Mérito 4. A qualificadora de feminicídio foi corretamente aplicada, considerando o contexto de menosprezo à condição de mulher, evidenciado pela condição de trabalhadora sexual da ofendida, subjugação da vítima e violência sexual anterior. A jurisprudência do STJ confirma que a qualificadora de feminicídio é de natureza objetiva e não requer análise do animus do agente. 5. Não há bis in idem, pois o feminicídio foi utilizado para qualificar o delito e as demais qualificadoras foram utilizadas como agravantes na segunda fase. 6. A dupla valoração dos maus antecedentes é permitida, pois cada delito deve ser individualmente considerado na dosimetria. 7. Pela pena aplicada e valorações negativas na primeira fase, a pena substitutiva é incabível e o regime fechado é o único compatível. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença se baseou em elementos dos autos, não havendo falar em nulidade, e a valoração da personalidade e conduta social do réu pode ser feita sem laudo técnico, com base em elementos dos autos. 2. A qualificadora de feminicídio foi reconhecida pelos jurados e não é incompatível com as circunstâncias do crime; ademais, é objetiva e não requer análise do animus do agente. 3. A aplicação de uma qualificadora na primeira fase e das demais para na segunda, para agravar o crime, não configura bis in idem. 4. A dosimetria é feita individualmente em relação a cada delito, não havendo bis in idem na utilização do mesmo processo causados de maus antecedentes em relação a dois delitos distintos. 5. Pena e regime adequados, não cabendo substituição. Legislação Citada: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, § 2º-A, inciso II; art. 211; art. 61, inciso II, alíneas "b" e "d"; art. 69. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1840795/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/09/2021. STJ, AgRg no AREsp n. 2.019.202/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 18/04/2023. JETER VINICIOS BERNARDO DE OLIVEIRA foi condenado perante a Vara do Júri e do Juizado Especial Criminal da comarca de São José do Rio Preto ao cumprimento da pena de 28 (vinte TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 e oito) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, por infração ao art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI e § 2º-A, inciso II, c/c art. 61, inciso II, alínea “d”, e ao art. 211, c/c art. 61, inciso II, alínea “b”, na forma do caput do art. 69, todos do Código Penal, não tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. Inconformado, apela o réu, sustentando, preliminarmente, a nulidade da sentença por fundamentação genérica e extra-autos, pela valoração negativa da personalidade e da conduta social do réu na primeira fase. No mérito, sustenta a inexistência de prova de elemento subjetivo de feminicídio e a reclassificação para homicídio simples, o afastamento de qualificadoras e agravantes por bis in idem, a dupla valoração dos maus antecedentes, que também incidiu sobre o delito previsto no art. 211, o abrandamento de regime e a pena substitutiva (fls. 586/860). Contrarrazoado o recurso (fls. 869/876), a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do apelo (fls. 894/902).
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1515018-05.2023.8.26.0576 - Rel. FERNANDO SASTRE REDONDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora