Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de custas iniciais — justiça gratuita concedida apenas para processamento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESPESA PREVISTA NA LEI ESTADUAL N° 17.785/2023. DISTINÇÃO ENTRE TAXA DE CANCELAMENTO, CUSTAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA APENAS PARA PROCESSAMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, determinando o cancelamento da distribuição e o recolhimento, após o trânsito em julgado, da despesa correspondente ao cancelamento da distribuição, prevista na legislação estadual. A apelante sustenta que tal determinação equivaleria à indevida condenação ao pagamento de custas processuais, em afronta ao entendimento jurisprudencial segundo o qual o cancelamento da distribuição não enseja condenação em custas nem em verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a concessão da justiça gratuita exclusivamente para fins de processamento da apelação; e (ii) saber se a determinação de recolhimento da despesa de cancelamento da distribuição, instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023, equivale à indevida condenação ao pagamento de custas processuais ou verbas sucumbenciais. III. Razões de decidir A concessão da justiça gratuita exclusivamente para processamento do recurso mostra-se adequada, considerando que a própria controvérsia recursal versa sobre a exigibilidade da despesa decorrente do cancelamento da distribuição, em prestígio aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição. A sentença recorrida não condenou a autora ao pagamento de custas processuais nem de honorários advocatícios, limitando-se a determinar o recolhimento da despesa relativa ao cancelamento da distribuição, expressamente prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023 e regulamentada pelos atos normativos do Conselho Superior da Magistratura. A despesa de cancelamento da distribuição possui natureza jurídica própria, decorrente de previsão legal específica, não se confundindo com as custas iniciais, despesas processuais de ingresso ou verbas sucumbenciais. O entendimento consolidado no sentido de que o cancelamento da distribuição não gera condenação em custas processuais ou honorários advocatícios permanece íntegro, inexistindo incompatibilidade com a cobrança da despesa administrativa instituída pela legislação estadual, por se tratarem de institutos distintos, com fatos geradores e fundamentos jurídicos diversos. Ausente qualquer ilegalidade na determinação de recolhimento da despesa legalmente prevista para o cancelamento da distribuição, impõe-se a manutenção integral da sentença. IV. Dispositivo e tese Justiça gratuita deferida exclusivamente para fins de processamento do recurso. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A despesa de cancelamento da distribuição instituída pela Lei Estadual nº 17.785/2023 possui natureza jurídica autônoma e não se confunde com custas processuais ou verbas sucumbenciais. 2. A determinação de recolhimento da despesa legal de cancelamento da distribuição não viola a orientação jurisprudencial que afasta a condenação em custas processuais e honorários advocatícios nas hipóteses de cancelamento da distribuição. 3. É admissível a concessão da justiça gratuita exclusivamente para viabilizar o processamento do recurso quando a própria controvérsia recursal recai sobre a exigibilidade da despesa impugnada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, XXXV; CPC, arts. 98, 290, 485, IV, e 1.026, § 2º; Lei Estadual nº 11.608/2003; Lei Estadual nº 17.785/2023; Provimento CSM n° 2.684/2023. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1092670-60.2025.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1018019-45.2025.8.26.0007, Rel. Des. Wagner Carvalho Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 25.06.2026; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp n° 2.167.201/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 2ª Turma, j. 20.05.2025. Apelação Cível nº 1005698-30.2025.8.26.0604 Comarca: Sumaré Apelante: TAÍS BARRETO PEREIRA Apelado: BANCO DIGIMAIS S/A [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005698-30.2025.8.26.0604 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Extinção do processo sem resolução do mérito… — TJSP