Embargos de declaração em tráfico de drogas — acolhimento para reconhecimento de causa especial de diminuição de pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSILMAR FERNANDES
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoRevisão da dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas, com análise da aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata dos embargos de declaração opostos por Vinicius Lapa Stein, que alegou omissão no acórdão anterior que manteve sua condenação por tráfico de drogas. O Tribunal acolheu os embargos, reconhecendo a causa especial de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, aplicando a fração de 1/6 e redimensionando a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 416 dias-multa. O fundamento principal foi a aplicação do entendimento do Tema 1.139 do STJ, que estabelece que inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para afastar a diminuição de pena, respeitando o princípio da não culpabilidade. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1502173-15.2023.8.26.0616 - Rel. SILMAR FERNANDES - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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