Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial — recurso desprovido por ausência de interesse recursal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO FORMULADO APÓS A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil. A apelante sustenta a inexistência dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente e requer, ainda, o afastamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há interesse recursal quanto ao pedido de afastamento das verbas sucumbenciais, diante da ausência de condenação na sentença; e (ii) saber se restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, considerando que o arquivamento provisório ocorreu em 07/06/2016, já na vigência do CPC/2015, bem como os efeitos da suspensão excepcional dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020. III. Razões de decidir 3. Não se conhece do capítulo recursal relativo às verbas sucumbenciais, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença não impôs condenação ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, inexistindo gravame a ser reformado. 4. O arquivamento provisório da execução ocorreu em 07/06/2016, já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo aplicável a disciplina do art. 921 em sua redação original, e não as regras de transição destinadas às execuções suspensas sob o CPC/1973. 5. Nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC, e conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.056 (IAC no REsp 1.604.412/SC), a execução permanece suspensa por um ano, período durante o qual não corre a prescrição, iniciando-se automaticamente, após esse lapso, a contagem da prescrição intercorrente, independentemente de nova decisão judicial, observado o prévio contraditório antes de seu reconhecimento. 6. O prazo da prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional da pretensão material executada. Tratando-se de execução fundada em cédula de crédito bancário, aplica- se o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 7. Considerando a suspensão da execução entre 07/06/2016 e 07/06/2017, o prazo prescricional iniciou-se em seguida. A suspensão extraordinária dos prazos prescricionais entre 12/06/2020 e 30/10/2020, prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020, apenas deslocou o termo final da prescrição para aproximadamente outubro/novembro de 2022, permanecendo consumada antes do pedido de desarquivamento formulado somente em 23/01/2025. 8. Observado o contraditório mediante prévia intimação da exequente para manifestação acerca da prescrição intercorrente, sem demonstração de causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, impõe-se a manutenção da sentença extintiva. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há interesse recursal para impugnar capítulo inexistente da sentença, quando ausente condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. 2. Nas execuções arquivadas provisoriamente já na vigência do CPC/2015, aplica-se a redação original do art. 921 do Código de Processo Civil, iniciando-se automaticamente a contagem da prescrição intercorrente após o decurso do período de um ano de suspensão. 3. O prazo da prescrição intercorrente corresponde ao prazo prescricional da pretensão material executada, incidindo, nas execuções fundadas em cédula de crédito bancário, o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 4. A suspensão extraordinária dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 apenas desloca o termo final da prescrição, não impedindo seu reconhecimento quando consumada antes do requerimento de desarquivamento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III e §§ 1º e 4º (redação original), 924, V, e 1.026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 14.010/2020, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.056 (IAC no REsp 1.604.412/SC), Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, REsp 2.167.201/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 20.05.2025. Apelação Cível nº 1009639-66.2015.8.26.0562 Comarca: Santos Apelante: BANCO DO BRASIL S/A Apelado: COMÉRCIO DE PESCADOS VILLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009639-66.2015.8.26.0562 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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