Honorários periciais em ação declaratória de desvio de função — provimento do recurso para adequação dos valores

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA
Data27/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCuradoria especial exercida pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários periciais em R$ 3.000,00 em uma ação declaratória de desvio de função e cobrança de diferença salarial, onde o agravante, Município de Cardoso, argumenta que o valor é desproporcional e deve ser reduzido conforme os limites estabelecidos pela Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, quando a parte é beneficiária da justiça gratuita, recai sobre o Estado, e que o valor dos honorários deve ser ajustado ao teto de R$ 666,36, conforme a tabela da referida Resolução. O fundamento principal da decisão é que, em casos de perícia solicitada por beneficiário da justiça gratuita, o adiantamento dos honorários periciais deve ser custeado pelo Estado, conforme o artigo 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2090256-47.2026.8.26.0000 - Rel. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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