Extinção de ação de repactuação de dívidas por superendividamento devido à ausência de proposta de plano de pagamento

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção, sem resolução do mérito, da ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Talita Brunely Fogaça, em razão da ausência de apresentação de proposta de plano de pagamento, requisito essencial para o prosseguimento do procedimento. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a sentença que extinguiu a ação, fundamentando que a falta da proposta inviabilizou a realização da audiência conciliatória e o regular desenvolvimento da demanda, configurando a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC. Assim, a decisão reafirma a necessidade de cumprimento dos requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021 para o tratamento do superendividamento. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1006694-63.2025.8.26.0269 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Extinção de ação de repactuação de dívidas por… — TJSP