Ação de cobrança de contrato de empréstimo bancário — concessão parcial da gratuidade da justiça ao réu idoso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Abel Rodrigues de Oliveira contra a sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A, além de indeferir o pedido de gratuidade da justiça. O tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, concedendo ao réu os benefícios da gratuidade processual, uma vez que ele comprovou sua hipossuficiência financeira, sendo idoso e aposentado, com renda comprometida por diversos empréstimos. No entanto, a decisão manteve a procedência da cobrança, pois não foram identificados vícios de consentimento ou cláusulas abusivas no contrato, e as alegações de superendividamento e hipervulnerabilidade deveriam ser tratadas em ação própria de repactuação de dívidas, conforme a Lei nº 14.181/2021. [TJSP - Apelação Cível - 1002044-81.2025.8.26.0136 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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