Habeas Corpus — alegação de não caracterização do delito de corrupção de menores e legalidade da prisão preventiva

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Inicialmente, afirma o impetrante que não restou caracterizada a prática do crime previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, uma vez que o adolescente "assumiu integralmente os fatos". Sustenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão em questão; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se o crime de corrupção de menores restou configurado e (ii) a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos para a custódia cautelar e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de Decidir 3. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório, por meio da via eleita, dada a sua estreiteza. A caracterização ou não do crime de corrupção de menores é matéria a ser discutida durante a instrução criminal. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do crime e na periculosidade do agente. 5. A decisão menciona a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a violência e grave ameaça envolvidas no delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade do crime e pela periculosidade do agente. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes STP diante das circunstâncias concretas do caso. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II; Lei nº 8.069/90, art. 244-B; Código de Processo Penal, arts. 310, 312 e 313; Lei n° 15.272/2025, art. 310, § 5º. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Raphael Rodrigues dos Santos, alegando que GUSTAVO GUILHERME ELIAS sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de CAMPINAS, que converteu a sua prisão em flagrante em preventiva, a pedido do Ministério Público (mídia audiovisual), nos autos registrados sob n° 1507582-04.2026.8.26.0442, em que foi denunciado como incurso nos artigos 157, § 2º, inciso II, do Código Penal e 244-B, da Lei nº 8.069/90. Inicialmente, afirma o impetrante que não restou caracterizada a prática do crime previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, uma vez que o adolescente "assumiu integralmente os fatos”. Sustenta, ainda, que o paciente faz jus ao direito de responder ao processo em liberdade pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; pela falta de fundamentação idônea da decisão em questão; e pela suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que seja deferida liberdade provisória ao paciente, cumulada ou não com medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida (fls. 334/336). Dispensado o pedido de informações, a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 341/344). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2133736-75.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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