Ação de arbitramento de honorários advocatícios — prescrição reconhecida e recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoFixação dos honorários advocatícios. Legislação aplicável. Marco temporal.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da ação de arbitramento de honorários advocatícios, onde a autora, Clarice Domingos da Silva, alegou que a remuneração somente se tornaria exigível após o trânsito em julgado de uma ação previdenciária, ocorrida em 2023. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição, uma vez que a autora não comprovou a contratação sob a condição de êxito e não apresentou os documentos necessários em tempo hábil, caracterizando inovação probatória tardia. O fundamento principal da decisão foi que a cláusula ad exitum não se presume e a autora não demonstrou a existência de tal condição, sendo o prazo prescricional contado a partir da renúncia do mandato em 2018, com a ação ajuizada apenas em 2025, já ultrapassando o prazo quinquenal.
[TJSP - Apelação Cível - 1005707-93.2025.8.26.0344 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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