Habilitação de herdeiros em precatório — levantamento de valores sem necessidade de inventário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRepresentação do espólio. Ausência de inventário ou inventariante compromissado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à habilitação de herdeiros para o levantamento de valores de precatório após o falecimento do credor, com a Fazenda do Estado de São Paulo argumentando que seria necessária a abertura de inventário para tal. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo, fundamentando que a decisão de habilitação não foi impugnada no momento oportuno, resultando em preclusão e aceitação tácita dos critérios adotados pelo Juízo. Assim, a Fazenda não poderia questionar a necessidade de inventário após ter aceitado a habilitação sem reservas. [TJSP - Agravo de Instrumento - 3005767-60.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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