Negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde é abusiva quando há necessidade clínica e ausência de alternativa eficaz

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assuntocontinuidade da cobertura assistencial ao beneficiário em tratamento médico contínuo

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RUXOLITINIBE (JAKAVI). POLICITEMIA VERA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF NA ADI Nº 7.265. ROL DA ANS. CARÁTER NÃO EXCLUDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, confirmando tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe 10mg (Jakavi) à autora, diagnosticada com Policitemia Vera. A recorrente sustenta a ausência dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7.265 e a inexistência de cobertura obrigatória diante do não enquadramento da beneficiária na Diretriz de Utilização nº 64 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura do medicamento Ruxolitinibe, fundada no alegado descumprimento da Diretriz de Utilização da ANS, é legítima; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos que autorizam o custeio do tratamento pela operadora do plano de saúde, à luz da legislação aplicável e dos parâmetros fixados pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, impondo interpretação contratual mais favorável ao consumidor e vedando cláusulas abusivas que o coloquem em desvantagem exagerada. O [TJSP - Apelação Cível - 1077354-07.2025.8.26.0100 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Negativa de cobertura de medicamento por plano… — TJSP