Cálculo de diferenças salariais para servidores públicos estaduais — provimento do agravo para complementação da perícia contábil
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRemuneração de servidor. Conversão para novo padrão de valor monetário. Interpretação de Lei n. 8.880/1994.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à metodologia de cálculo utilizada pelo perito judicial para a conversão dos vencimentos da servidora Edleusa Ferreira de Melo Cravo em URV, que considerou a data do efetivo pagamento em vez do último dia do mês trabalhado. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, reformando a decisão anterior e determinando a complementação da prova pericial, com base no artigo 22 da Lei nº 8.880/1994, que estabelece que a conversão deve considerar o último dia do mês, independentemente da data de pagamento. O fundamento principal da decisão se baseia na interpretação da legislação pertinente e em precedentes que sustentam que a metodologia adotada pelo perito não estava em conformidade com as normas legais aplicáveis aos servidores estaduais e municipais.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3006657-96.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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