Embargos de declaração em processo penal — embargos rejeitados por ausência de vícios no acórdão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFÁTIMA GOMES
Data27/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Maylom Ryan Ferreira Elias, que buscava a revisão de um acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, alegando omissões e fragilidades nas provas. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão anterior, e que a decisão já havia analisado adequadamente as provas e fundamentado a manutenção da condenação. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir a prova ou a correção do julgado, mas sim para esclarecer eventuais vícios, os quais não foram identificados no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1500595-39.2025.8.26.0392 - Rel. FÁTIMA GOMES - julgado em 27/07/2026]

Decisão Completa

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