Arbitramento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à obrigação de pagamento de honorários sucumbenciais em um cumprimento de sentença, onde a Fazenda do Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência SPPREV alegaram que a anuência da parte contrária com os cálculos apresentados gerava a obrigação de honorários. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reconhecendo que a anuência equivale à renúncia parcial do pedido, o que implica na imposição de honorários à parte que renunciou. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do artigo 90 do CPC, que estabelece que a responsabilidade pelos honorários deve ser proporcional à parte renunciada, e a necessidade de fixação dos honorários com base no proveito econômico obtido pela Fazenda, considerando a natureza do litisconsórcio plúrimo.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 3006279-43.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora