Apelação cível envolvendo contrato de proteção veicular — negativa de cobertura considerada abusiva e dever de indenizar mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à negativa de cobertura por parte da Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto, após um acidente de colisão do veículo do autor contra árvores, alegando abandono do veículo e descumprimento de cláusulas contratuais. O Tribunal decidiu dar parcial provimento ao recurso, reconhecendo a abusividade das cláusulas que justificavam a negativa de indenização, com base no Código de Defesa do Consumidor, e determinou a obrigação de reparar o veículo ou, em caso de perda total, pagar o valor de mercado conforme a Tabela FIPE. A decisão também reduziu a indenização por danos materiais, excluindo o reembolso de guincho por falta de comprovação, e afastou a condenação por danos morais, considerando que a situação não ultrapassou o mero dissabor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1002177-09.2025.8.26.0659 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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