Ação de rescisão contratual e restituição de valores em compromisso de compra e venda — provimento parcial do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão de um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, onde a apelante, JPZ Empreendimentos Ltda, questiona a decisão que determinou a devolução de valores pagos pelo autor, Luciano Nereo Dolenc, com a retenção de 25% a título de perdas e danos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a aplicação da Lei nº 13.786/2018, que permite a retenção de até 50% dos valores pagos em caso de rescisão, mas afastou a taxa de fruição, uma vez que o autor não utilizou o imóvel. A correção monetária deve ser aplicada desde cada desembolso, e os juros moratórios incidirão apenas a partir do trânsito em julgado, considerando que a rescisão não foi por inadimplemento da incorporadora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003445-67.2025.8.26.0152 - Rel. LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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