Habeas Corpus para concessão de prisão domiciliar em razão de maternidade — ordem não conhecida por reiteração de pedidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE MATERNIDADE. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS E PEDIDOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em Exame 1. Sustenta a impetrante que a paciente faz jus à prisão domiciliar em razão de sua maternidade, aduzindo que ela é mãe de três crianças, uma delas “com deficiência” o que exige acompanhamento materno contínuo; outra cujo pai está encarcerado; e a última “possui nove anos de idade e sequer conta com referência paterna formal em seu registro civil”. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a paciente tem direito à prisão domiciliar em razão de sua maternidade e das supostas condições de vulnerabilidade de seus filhos. III. Razões de Decidir 3. A impetração reitera pedidos formulados em habeas corpus anterior, não havendo novos fundamentos que justifiquem o conhecimento da ordem. 4. Precedentes indicam que não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: 1. Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior. 2. A maternidade, por si só, não justifica a concessão de prisão domiciliar sem novos fundamentos. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I; art. 288, § 1º, I. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 746274/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/06/2022, DJe 27/06/2022. STJ, AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 22/10/2020. STP TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela advogada, Dra. Maria Eduarda Barbosa, alegando que ALEIDE KATULYN DE SOUZA SANTOS sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de TUPI PAULISTA, que indeferiu pedido buscando a concessão de prisão domiciliar em razão da sua maternidade, nos autos registrados sob nº 1506958-40.2025.8.26.0425, em que são apuradas as condutas previstas nos artigos 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I e 288, § 1º, I ambos do Código Penal. Sustenta a impetrante, em síntese, que a paciente faz jus à prisão domiciliar em razão de sua maternidade. Neste aspecto, afirma a paciente é mãe de três crianças, uma delas “com deficiência” o que exige acompanhamento materno contínuo; outra cujo pai está encarcerado; e a última “possui nove anos de idade e sequer conta com referência paterna formal em seu registro civil”. Sustenta, ainda, que a decisão combatida deve ser reformada, pois ignora o fato de que o encarceramento da mãe ultrapassa a pessoa da custodiada e “alcança diretamente menores em condição de hipervulnerabilidade”. Assim, postula a impetrante o deferimento de liminar e, no mérito, pleiteia a substituição da prisão preventiva pela domiciliar ou por medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida em sede de Plantão Judiciário (fls. 537/539), decisão mantida às fls. 541/542. A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 548/557).
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2130955-80.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora