Habeas Corpus — trancamento da ação penal por falta de justa causa — ordem prejudicada devido à absolvição do réu

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoSuperveniência de sentença penal condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente justificada. Repercussão sobre a ação de habeas corpus ou recurso em habeas corpus contra a decisão de constrição cautelar.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RÉU ABSOLVIDO. ORDEM PREJUDICADA. I. Caso em Exame 1. Sustenta o impetrante a falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal, pela inexistência de indícios mínimos de autoria. Neste aspecto, aponta a nulidade do reconhecimento fotográfico, que não teria respeitado as exigências previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal contra o paciente, considerando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e a insuficiência de provas. III. Razões de Decidir 3. Paciente absolvido com base no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, por falta de provas suficientes. IV. Dispositivo e Tese 4. Ordem prejudicada. Tese de julgamento: 1. A absolvição do paciente por falta de provas torna prejudicado o habeas corpus. 2. A decisão absolutória não foi contestada pelo Ministério Público. Legislação Citada: Código Penal, art. 157, § 2º, II, c. c art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 366, art. 386, V e VII, art. 226. Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Rodolfo Paulo dos Santos, alegando que BRUNO ALENCAR DE CARVALHO sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca da CAPITAL, nos autos registrados sob nº 1525798-20.2019.8.26.0228, em que se viu denunciado pelas condutas previstas nos artigos 157, parágrafo 2º°, inciso II, c. c artigo 14, inciso II e no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, todos do Código Penal. Inicialmente, aduz o impetrante que a acusação lançada contra o paciente se sustenta em dois elementos: a suposta localização de sua cédula de identidade nas imediações do local dos fatos e em reconhecimento fotográfico na fase policial. Esclarece, ainda, que o feito permaneceu suspenso nos termos do artigo 366, do Código de Processo Penal até o dia 30/10/2025, quando foi citado. Segue afirmando que o corréu foi absolvido com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, decisão mantida por esta Corte. Fixadas tais premissas, afirma que é de rigor o trancamento da ação penal pela ausência de justa causa, notadamente diante da inexistência de indícios mínimos de autoria. Neste aspecto, aponta a nulidade do reconhecimento fotográfico, que não teria respeitado as exigências previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal. Afirma, ainda, que na audiência de instrução relativa ao corréu, a vítima foi “categórica ao afirmar que não conseguiu identificar os autores do delito, o que esvazia completamente o valor probatório” do ato. Por fim, afirma que a localização de documento do paciente em lugar próximo de onde o crime teria ocorrido, não é suficiente para justificar o prosseguimento da ação penal. Assim, postula o impetrante a concessão da ordem, para que seja determinado o trancamento da ação penal pela falta de justa causa. Liminar indeferida (fls. 32/34). A douta Procuradoria Geral de Justiça entende que a presente impetração restou prejudicada (fls. 85/86). [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2068710-33.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus — trancamento da ação penal por… — TJSP